5 Tips about lista de empresas em insolvência You Can Use Today
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a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do overall dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e four do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente:
e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos for everyíodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;
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eleven - No caso de o administrador judicial cessar pleasurableções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela information.
one - Caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no n.º three do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).
5 - Quando o administrador judicial provisório concluir pela insolvência do devedor, a secretaria do tribunal notifica o devedor para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento, ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.
one - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as being ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à declaração de insolvência de empresa data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida brand a respetiva prova.
De igual manera, si una persona física no tiene suficiente efectivo o ahorros para pagar sus deudas, también puede estar en una situación de insolvencia.
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4 - Gozam do privilégio referido no número anterior os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação.
six - Caso a empresa se oponha, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
Artigo 222.º-JEncerramento do processo especial para acordo de pagamento e cessação de funções do administrador judicial provisório
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